O que é a fé pública?
O artigo 3º da Lei nº 8.935/94, que
define a atividade notarial e registral, diz o seguinte:
"Notário, ou tabelião, e o oficial de registro,
ou registrador, são profissionais de direito, dotados de
fé pública, a quem é delegado o exercício
da atividade notarial e de registro."
Segundo Walter Ceneviva, em Lei dos Notários e Registradores
Comentada:
"A fé pública afirma a certeza
e a verdade dos assentamentos que o notário e o oficial
de registro pratiquem e das certidões que expeçam
nessa condição.
A fé pública:
- corresponde à especial confiança atribuída
por lei ao que o delegado (tabelião ou oficial) declare
ou faça, no exercício da função,
com presunção de verdade;
- afirma a eficácia de negócio jurídico
ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador
e pelo notário.
O conteúdo da fé pública se relaciona com
a condição, atribuída ao notário e
ao registrador, de profissionais de direito."
