O Registro Civil das Pessoas Naturais
O Registro Civil das Pessoas Naturais,
popularmente tratado simplesmente como Registro Civil, é
que é o nosso propósito. Daí que o trato
será especificamente com ele, depois da pincelada sobre
a generalidade das Notas e dos Registros Públicos na ordenação
jurídica brasileira.
A despeito do tratamento reprovável que o Poder Público
de longa data vem dando ao serviço público extrajudicial
do Registro Civil das Pessoas Naturais, a sua sobrevivência
vem se mantendo, a duras penas, com uma série de prestações
de serviços gratuitos que vêm de longe sendo concedidos,
como informações estatísticas, alimentando
órgãos governamentais de dados para suas ações
nas áreas de saúde, educação, habitação,
transporte, justiça, serviços militar e eleitoral,
etc., e serviços gratuitos ao reconhecidamente pobres pela
lei. Só que o golpe quase fatal foi a promulgação
da lei que garante a gratuidade universal dos registros de nascimento
e óbito, praticamente inviabilizando a manutenção
das serventias. E justamente o Poder Público penalizando
serviço tão nobre como o de registrar o princípio
e o fim da personalidade da pessoa humana...
Vigindo desde 2002, o novo Código Civil brasileiro contempla
também as pessoas que se declararem pobres quanto à
habilitação para o casamento civil, que ficarão
isentas de pagamento de "selos, emolumentos e custas"
(art., 1.512, parágrafo único), outro golpe no já
mutilado Registro Civil, passível até de levá-lo
à falência, de vez que tinha no casamento quase que
o remanescente de sua sobrevivência financeira.
Em pelo menos em duas ocasiões de suas vidas as pessoas
dependerão da prestação dos serviços
registrais:
-
No começo da existência do
cidadão, faz-se necessário levar a registro
o nascimento da pessoa, para dar início à
sua cidadania, tão fulgorosamente difundida pelo Poder
Público através dos órgãos governamentais
atinentes aos direitos humanos;
-
A morte também deve ser
registrada; para abrir o processo sucessório de garantia
da perpetuação patrimonial do ‘de cujus’,
por exemplo, dentre outros intentos justificáveis.
Além do que, a outros propósitos serve o Registro
Civil.
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registral civil, provendo - em conjunto com os Oficiais de todo
o país - soluções inovadoras de prestação
de serviços on-line, além de ampliar a acessibilidade
a essa importantíssima atividade no contexto da vida dos
cidadãos brasileiros.
