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Empresas de todo Brasil que fazem coleta de dados pessoais para quaisquer fins deverão se adequar às normas da Lei Geral de Proteção de Dados... - Novas certidões de Registro Civil no Brasil
A partir de 1º de janeiro de 2018 mudarão as certidões de registro civil no Brasil. No dia 21 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça... - Legalização de documentos
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BRASÍLIA - Embora ninguém discorde da urgência de um sistema de identificação civil mais seguro no país, para emitir uma espécie de novo RG do... - Registro Civil Nacional unifica os principais documentos dos brasileiros
Projeto facilita a vida dos cidadãos ao assegurar segurança, mais agilidade e facilidade no acesso a serviços públicos, além de reduzir gastos O governo federal encaminhou... - Conselho discutirá estratégia para a redução de fraudes com documentos falsos
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Os cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por...
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